077291 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 que permitiu que o portador de letras, livranças ou cheques, no caso de mora, possa exigir que a indemnização correspondente à mora consiste nos juros legais, não é inconstitucional. II - Isto significa que, tendo havido mora do réu no pagamento das livranças do Autor, os juros a pagar pela mora são os legais e não os previstos na Lei Uniforme de Letras e Livranças.