9340940 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9340940
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Juros de mora, Mútuo, Usura
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012990
Nr Documento: RP199410249340940
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9ed2fca18f0cedb8025686b00669ad3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340940.54
Sumário
Tratando-se de créditos de empresas comerciais, e se tal foi expressamente acordado com o devedor, em Abril de 1990, a credora pode exigir-lhe juros moratórios à taxa de 23 por cento acrescida da sobretaxa de 2 por cento. Salvo estipulação em contrário, as taxas de juro que, por negócio jurídico ou disposição normativa tenham sido estabelecidas com referência ou indexação à taxa máxima de operações de crédito activas, passarão a determinar-se em referência ou indexação à taxa de referência fixada pelo Banco de Portugal ao abrigo do Decreto-Lei n. 311-A/85, de 30 de Julho. Tendo havido estipulação em contrário e estando suspensa a aplicação da taxa máxima estabelecida no aviso n. 3/88 do Banco de Portugal, as partes podiam convencionar livremente a taxa de juro, não podendo a taxa de juro estipulada ser reduzida nos termos dos artigos 559-A e 1146 do Código Civil.