063133 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 063133
Acórdão
Descritores: Escrita comercial, Exame a escrita, Pressupostos, Indeferimento liminar, Sociedade comercial, Terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006537
Nr Documento: SJ197006050631331
Referência Publicação: BMJ N198 ANO1970 PAG156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5ea79f9bf7e792c802568fc0039a4e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063133.8A
Sumário
O exame da escrituração comercial de um comerciante so pode ser ordenado nos casos de exibição previstos no artigo 42 do Codigo Comercial ou nos de apresentação a que alude o artigo 43 do mesmo Codigo. Estes preceitos, de natureza substantiva, não foram revogados nem alterados pelos artigos 520 e 550 do Codigo de Processo Civil (de 1961). Assim, o dever processual de cooperação de todas as pessoas para a descoberta da verdade não obsta a ilegalidade do exame a escrituração comercial de uma sociedade que não e parte na acção nem tem interesse ou responsabilidade na questão que nela se discute. Perante um pedido formulado sem base legal, não deve o julgador deferi-lo apenas para provocar a reacção do lesado, competindo-lhe antes indeferir desde logo a pretensão, quando seja evidente que a mesma não pode proceder.