0017911 - Tribunal da Relação do Porto

I - A qualificação atribuída ao trabalhador pela entidade patronal só por acordo (salvo as excepções legais) pode ser alterada. II - Tal acordo não traduz um novo contrato de trabalho. III - Assim, se a entidade patronal faz regressar o trabalhador, por via unilateral, à primitiva categoria, não está, com isso, a fazer um despedimento.