0003483 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A cada categoria profissional corresponde o conjunto de funções descritas na respectiva convenção colectiva, ou da prática seguida na empresa, sendo pela análise das funções concretamente exercidas que se determina a categoria profissional do trabalhador. II - Hoje não é de admitir indemnização por eventuais danos morais resultantes da rescisão do contrato de trabalho. III - Os juros moratórios só são devidos a partir da fixação definitiva da quantia devida, no caso de iliquidez não imputável ao devedor.