Quando foi proferido o acórdão 0005657?

O acórdão foi proferido em 12 de fevereiro de 1987.

Acórdão TRP (1987) — Averiguação oficiosa de paternidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0005657?

Confirmada a decisão. Em processo de averiguação oficiosa de paternidade, é ilegitima e punível com multa a recusa do pretenso progenitor de se sujeitar à colheita de sangue.

Acórdão

0005657

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 12 de fevereiro de 1987
Relator: Flavio Ferreira

Agravo

Averiguação oficiosa de paternidadeExame sanguíneoAdmissibilidadeRecusa de cooperaçãoSanção

Referências Legais

Legislação Nacional

OTM78 ART202 N1.
CCIV66 ART1801.
DL 496/77 DE 1977/11/25.
CPC67 ART463 N1 ART519 ART1409 N2.
CONST82 ART25.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1981/04/07 IN CJ T2 PAG31.

Sumário

Em processo de averiguação oficiosa de paternidade,

é ilegitima e punível com multa a recusa do pretenso progenitor de se sujeitar à colheita de sangue.

Texto integral não disponível

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