0225627 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 0225627
ACORDAO
Descritores: Competência territorial, Letras, Desaforamento
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003879
Nr Documento: RP199101240225627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10014cdca82a39f58025686b00663bf5
Sumário
Constando do anverso de uma letra a expressão " foro competente, o do Porto " e ao lado do nome do aceitante uma outra direcção de outra comarca, tendo a primeira expressão sido aposta mediante acordo verbal do aceitante e do sacado que a apôs está verificada a convenção de desaforamento prevista no artigo 100 nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil.