0011647 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sá Coimbra
Processo: 0011647
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Separação de facto, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016029
Nr Documento: RP197607020011647
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN BMJ N251 PAG34.
Referência Publicação: CJ 1976 PAG383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d7e5587a0b326698025686b0066b342CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1976:0011647.2F
Sumário
O divórcio pode ser requerido com fundamento na separação de facto livremente consentida, durante cinco anos consecutivos, (alínea h) do artigo 1778, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 261/75 de 27 de Maio). A expressão "livremente consentida" significa que a separação foi aceite pelos cônjuges ou concordada, e que não foi extorquida. Tal expressão deve ser interpretada de forma a abranger não só a separação acordada entre os cônjuges, mas também a que foi determinada pela conduta de um deles e foi aceite pelo outro, na medida que com ela se conformou. Não exige a lei qualquer acordo inicial dos cônjuges no momento em que se separaram. O consentimento dos cônjuges, ou o do cônjuge abandonado, pode ser manifestado de forma expressa, quando feito por palavras, escrito ou por qualquer outro modo directo de manifestação de vontade, e pode ser manifestado de uma forma tácita, quando se deduz de factos que, com toda a probalidade, o revelam, (artigo 217 do Código Civil).