01A1142 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 01A1142
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Caso de força maior, Caso fortuito, Furto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041959
Nr Documento: SJ200105030011426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f98f745d2dade1c780256d900039735bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A1142.85
Sumário
Com a estipulação do contrato de transporte, o transportador obriga-se não só a transferir a mercadoria - de um lugar para o outro, mas também a guardá-la até à entrega ao seu destinatário. O caso fortuito ou o caso de força maior, a que se alude no art. 383 do Cód Comercial, só isentam o transportador de responsabilidade quando não provocados por negligência ou imprudência do mesmo ou dos seus agentes, estando hoje, compreendidos na «causa não imputável ao devedor» referida no n. 1 do art. 790 do Cód.Civil. Deixar durante o fim de semana, por três noites, a galera estacionada no parque da auto-estrada com a carga, valiosa, sem qualquer precaução de segurança, não é próprio do homem médio, prudente e avisado, muito menos tratando-se de profissional de transportes rodoviários de mercadorias. Logo, o furto da mercadoria ocorrido nessas circunstâncias não constitui caso fortuito ou de força maior.