9350901 - Tribunal da Relação do Porto

I - A expressão contida no artigo 15 do Código de Processo Penal de que " são levadas em conta todas as circunstâncias que possam elevar o máximo legal da pena a aplicar no processo ", abrange o caso de poder ser aplicada, por via do cúmulo jurídico, uma pena única superior a 3 anos de prisão. II - Se o arguido é acusado pela autoria de 3 crimes, a um dos quais corresponde prisão até 3 anos, a pena máxima aplicável pelo concurso pode ultrapassar os 3 anos, pelo que o julgamento será da competência do tribunal de círculo.