021213 - Supremo Tribunal Administrativo

Pressuposto da decisão que põe termo à comissão de serviço prevista no art. 4 n. 4 b) do D.L. 191-F/79, de 26/6 é só a punição disciplinar em multa ou pena superior , a qual vale,porém, igualmente para se poder optar por uma actuação positiva ou negativa. Logo, pode o órgão decidente livremente considerar outros pressupostos, vindos de fora, que aditados àquele sejam susceptíveis de justificar a sua preferência por uma ou outra dessas actuações, designadamente factos em que é possível assentar também um juízo negativo relativamente ao modo como a recorrente exerceu as suas funções.