086743 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Do acórdão da Relação que apenas se pronuncia sobre aspectos formais e processuais não cabe recurso de revista mas de agravo (artigos 721, n. 1 e 754, alínea b) do C.P.C.). II - Em embargos de terceiro, o embargado não tem legitimidade para recorrer, por não ser parte vencida, do acórdão da Relação que revoga a decisão da 1. instância, onde se havia decretado a sua absolvição do pedido de restituição de posse por falta de alegação dos respectivos factos ou requisitos, com o fundamento de tal pedido não ter sido sequer formulado (artigo 680, n. 1 do Código de Processo Civil).