067237 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 067237
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Caducidade da acção, Interrupção, Descendente, Menoridade, Posse de estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004400
Nr Documento: SJ197805020672372
Referência Publicação: BMJ N277 ANO1978 PAG273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c34bb43d532c0f80802568fc0039800cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067237.82
Sumário
São de caducidade os prazos de proposição das acções de investigação de paternidade. Não interrompe nem suspende tais prazos a menoridade dos descendentes daquele que poderia propor acção para investigar a sua propria paternidade. O prazo dos dois primeiros anos posteriores a emancipação ou maioridade, da parte final do n. 1 do artigo 1854 do Codigo Civil, so respeita ao pretenso filho do investigado. Fundando-se a acção em posse de estado de ascendente ja falecido, a proposição da acção pelos seus descendentes, mesmo menores, so poderia, no maximo, ter lugar ate um ano a contar do obito, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1854, n. 4, e 1858, n. 2, suposto que so a morte haja feito cessar tal posse.