032071 - Supremo Tribunal Administrativo

Comprometendo-se o adjudicatário do fornecimento de um equipamento radio-eléctrico a instalá-lo sincronizado de modo a funcionar sem interferências no exterior e não providenciando pela sincronização que se mostrou necessária, no prazo assinalado, é licito à adjudicante rescindir o contrato por incumprimento, ficando integrado no património da adjudicante o material já posto em obra pelo adjudicatário e devendo este indemnizar a adjudicante, por força da caução, pelo montante necessário à boa execução da obra.