O descritor "Incumprimento de contrato" classifica 70 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 67 | 95.7% |
| STJ | 2 | 2.9% |
| TCONF | 1 | 1.4% |
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