016587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016587
Acórdão
Descritores: Quotização para o fundo de desemprego, Imposto, Receita fiscal, Imposto directo, Imposto indirecto, Privilegio imobiliario geral, Comissariado do desemprego, Personalidade juridica, Juros moratorios, Multa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Mourão Teixeira Lopes & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016463
Nr Documento: SA219720614016587
Data de Entrada: 12/11/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1ef453f2cbaa8f5802568fc00372df0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:016587.9D
Sumário
Para efeitos do artigo 736, n. 1, do Codigo Civil, as quotizações para o Fundo de Desemprego são um imposto indirecto e constituem um credito do Estado, gozando, portanto, do privilegio mobiliario geral estabelecido naquele preceito legal. A taxa de 10 por cento ou os juros de mora referidos no artigo 14 e paragrafo unico do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, tem privilegio mobiliario geral nos termos e para os efeitos do mencionado artigo 736, n. 1, do Codigo Civil. A multa a que se refere o paragrafo unico do artigo 6 do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, não tem privilegio mobiliario geral nos termos do mesmo artigo 736, n. 1, do Codigo Civil.