0011221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0011221
Acórdão
Descritores: Competência material, Demolição de obras, Causa de pedir, Pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00035633
Nr Documento: RL200012130011221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2caf3f1a74a3a67480256b4800368291CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0011221.5C
Sumário
Petecionando o A. a condenação do R/dono da obra na demolição de uma garagem ou, em alternativa, em indemnização por violação, na sua construção, de normas do C. Civil e do R.G.E.U., a causa de pedir e o pedido situam-se no domínio do direito privado, não estando em apreciação o acto administrativo de licenciamento da obra pela Câmara Municipal. O objecto do processo é, pois, a demolição da obra construída com violação das normas (do C. Civil e do R.G.E.U.) que protegem a propriedade privada independentemente de poder haver ou não ilegalidade dos actos do Município. Assim, não estando em causa a (i) legalidade de acto praticado por ente público nem tendo sido formulado contra este qualquer pedido, tem aplicação o art. 4º - 1 - f) do ETAF que afasta a competência da jurisdição administrativa e fiscal quando as questões a apreciar sejam de direito privado, ainda que uma das partes seja pessoa de direito público. Daí que, por força do art. 66º do C.P.C., a competência para conhecer de tal acção seja dos tribunais judiciais dada a natureza residual da mesma competência e, no caso, não ser atribuída a outra ordem jurisdicional.