001682 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial, S.A.R.L., goza, de conformidade com os Decretos-Leis ns. 22183, 37847 e 28856, de isenção de contribuição pelo prazo de 35 anos, prazo que, iniciado em 18 de Janeiro de 1939, termina em igual data de 1974. II - Dai a ilegalidade da contribuição predial que lhe foi liquidada relativamente a 1973 e a um seu predio sito no continente de Portugal.