Quem foi o relator do acórdão 0198/07.7BEPNF?

O relator foi Madeira dos Santos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 0198/07.7BEPNF?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 2021.

0198/07.7BEPNF

Sumário

É de admitir a revista do acórdão que, revogando a sentença absolutória proferida numa acção fundada em responsabilidade aquiliana, condenou o réu município por acto lícito e num «quantum» pecuniário acima do valor pedido, já que existe a suspeita de que o TCA julgou fora da «causa petendi» e decidiu «ultra petitum»

Texto

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: O Município de Castelo de Paiva interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte que, revogando a sentença absolutória do TAF de Penafiel – proferida na acção movida ao ora recorrente por A……… e mulher, B…………….., ambos identificados nos autos – condenou o réu a indemnizar os autores em € 39.526,00 e a realizar determinadas obras. O recorrente pugna pela admissão da sua revista por ela recair sobre questões relevantes e mal decididas Os autores contra-alegaram, defendendo o não provimento do recurso do réu. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). Os autores e aqui recorridos accionaram o município recorrente para obterem a condenação judicial do réu a pagar-lhes uma indemnização de € 34.450,00 – correspondente aos danos já por eles sofridos em vários imóveis por causa dos efeitos colaterais de obras camarárias executadas ilícita e culposamente – e a realizar diversos trabalhos e acções destinados à prevenção futura de prejuízos congéneres. A acção improcedeu no TAF, por falta de ilicitude. Mas o TCA considerou que estava em condições de abordar o pleito à luz da responsabilidade por actos lícitos. E, entendendo que a conduta do réu cabia na previsão do art. 9º do DL n.º 48.051, de 21/11/67, o acórdão «sub specie» revogou a sentença da 1.ª instância e, julgando a acção procedente em parte, condenou o réu a pagar aos autores a quantia de € 39.526,00 – correspondente à actualização da importância inicialmente pedida – e a realizar certas obras preventivas. Na sua revista, o município réu e recorrente diz três essenciais coisas: que o TCA não podia condenar por um tipo de responsabilidade diferente do invocado na petição; que os pressupostos da responsabilidade por acto lícito não se verificam «in hoc casu»; e que a condenação em indemnização pecuniária foi «ultra petitum». Ora, qualquer uma destas «quaestiones juris» insta ao recebimento da revista. Os recorridos citam um aresto do STA a admitir que, numa acção cuja «causa petendi» seja a responsabilidade por facto ilícito, se emita uma condenação por acto lícito (é o acórdão de 23/11/2010, proferido no proc. n.º 444/10). Mas essa nunca fora a linha decisória habitual neste Supremo, como mostra o acórdão do STA de 10/5/2006 (proc. n.º 137/06) e a jurisprudência aí citada. Ora, este ponto reclama uma reapreciação do assunto dos autos – pois subsiste a sugestão de que o TCA decidiu fora da «causa petendi». E também é crível a denúncia, feita pelo recorrente, de que o TCA decidiu «ultra petitum», face ao confronto entre o montante pedido e o concedido. Por outro lado, os requisitos da responsabilidade por acto lícito envolvem dificuldades várias; e, se essa temática for escrutinada pelo Supremo – isto é, se for considerada admissível a transposição de uma espécie de responsabilidade para a outra – será útil um novo «apport» do STA sobre os gerais pressupostos acolhidos naquele art. 9º, os quais continuam presentes na legislação agora em vigor. Justifica-se, pois, que quebremos «in casu» a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – a Sr.ª Conselheira Teresa de Sousa e o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho – têm voto de conformidade. Lisboa, 14 de Janeiro de 2021.

Sumário

Texto Integral

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo:

O Município de Castelo de Paiva interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte que, revogando a sentença absolutória do TAF de Penafiel – proferida na acção movida ao ora recorrente por A……… e mulher, B…………….., ambos identificados nos autos – condenou o réu a indemnizar os autores em € 39.526,00 e a realizar determinadas obras.

O recorrente pugna pela admissão da sua revista por ela recair sobre questões relevantes e mal decididas

Os autores contra-alegaram, defendendo o não provimento do recurso do réu.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

Os autores e aqui recorridos accionaram o município recorrente para obterem a condenação judicial do réu a pagar-lhes uma indemnização de € 34.450,00 – correspondente aos danos já por eles sofridos em vários imóveis por causa dos efeitos colaterais de obras camarárias executadas ilícita e culposamente – e a realizar diversos trabalhos e acções destinados à prevenção futura de prejuízos congéneres.

A acção improcedeu no TAF, por falta de ilicitude.

Mas o TCA considerou que estava em condições de abordar o pleito à luz da responsabilidade por actos lícitos. E, entendendo que a conduta do réu cabia na previsão do art. 9º do DL n.º 48.051, de 21/11/67, o acórdão «sub specie» revogou a sentença da 1.ª instância e, julgando a acção procedente em parte, condenou o réu a pagar aos autores a quantia de € 39.526,00 – correspondente à actualização da importância inicialmente pedida – e a realizar certas obras preventivas.

Na sua revista, o município réu e recorrente diz três essenciais coisas: que o TCA não podia condenar por um tipo de responsabilidade diferente do invocado na petição; que os pressupostos da responsabilidade por acto lícito não se verificam «in hoc casu»; e que a condenação em indemnização pecuniária foi «ultra petitum».

Ora, qualquer uma destas «quaestiones juris» insta ao recebimento da revista.

Os recorridos citam um aresto do STA a admitir que, numa acção cuja «causa petendi» seja a responsabilidade por facto ilícito, se emita uma condenação por acto lícito (é o acórdão de 23/11/2010, proferido no proc. n.º 444/10). Mas essa nunca fora a linha decisória habitual neste Supremo, como mostra o acórdão do STA de 10/5/2006 (proc. n.º 137/06) e a jurisprudência aí citada. Ora, este ponto reclama uma reapreciação do assunto dos autos – pois subsiste a sugestão de que o TCA decidiu fora da «causa petendi».

E também é crível a denúncia, feita pelo recorrente, de que o TCA decidiu «ultra petitum», face ao confronto entre o montante pedido e o concedido.

Por outro lado, os requisitos da responsabilidade por acto lícito envolvem dificuldades várias; e, se essa temática for escrutinada pelo Supremo – isto é, se for considerada admissível a transposição de uma espécie de responsabilidade para a outra – será útil um novo «apport» do STA sobre os gerais pressupostos acolhidos naquele art. 9º, os quais continuam presentes na legislação agora em vigor.

Justifica-se, pois, que quebremos «in casu» a regra da excepcionalidade das revistas.

Nestes termos, acordam em admitir a revista.

Sem custas.

Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – a Sr.ª Conselheira Teresa de Sousa e o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho – têm voto de conformidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 2021.