068336 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não tem efeito resolutivo o prazo em que para além dele se admite como sanção apenas a fixação de juros moratórios. II - Notificando-se depois desse prazo o promitente-vendedor para outorgar na escritura, com sujeição dos estipulados juros sobre o preço em dívida, por parte do promitente-comprador, não pode aquele recusar-se com pretexto na resolução do contrato.