0050801 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O direito de o senhorio denunciar o arrendamento para sua habitação é protestativo; é em relação à data em que a acção é instaurada que se determina se ocorre ou não a causa impeditiva criada pelo art. 2, n. 1, al. b) da Lei 55/79, de 15 de Setembro. II - O art. 3 da Lei 55/79 visa a situação de senhorio que já é emigrante quando conferiu o arrendamento; não a daquele que adquiriu essa qualidade posteriormente à celebração do arrendamento.