0020225 - Tribunal da Relação do Porto

Caducado o contrato de arrendamento urbano por morte do senhorio-usufrutuário, o prazo de 30 dias para o exercício, pelo arrendatário, do direito a novo arrendamento, apenas se inicia com o conhecimento da caducidade, ou seja, da cessação do direito com base no qual fora celebrado o arrendamento.