076815 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 076815
Acórdão
Descritores: Reconhecimento judicial da paternidade, Aplicação da lei no tempo, Sedução, Paternidade biologica
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000248
Nr Documento: SJ198901260768152
Indicações Eventuais: A REFERENCIA A ARTIGOS DO CODIGO CIVIL CONSIDERA-SE FEITA EM FUNÇÃO DA REDACÇÃO ANTERIOR A DO DECRETO-LEI 496/77 DE 1977/11/25.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2836880906e58cab802568fc00392c98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076815.29
Sumário
Intentada acção de reconhecimento judicial de paternidade em data anterior a do inicio da vigencia do Decreto-lei n. 496/77 de 25 de Novembro, o direito aplicavel e o anterior, ou seja o das normas constantes dos artigos 1859 a 1866 do Codigo Civil na redacção do Decreto-Lei n. 47344 de 25 de Novembro de 1966. Dado como provado que a mãe da investigante consentiu, pela primeira vez, em manter relações sexuais de copula com o investigado em face das repetidas promessas de casamento que este lhe fazia, preenchido se mostra o elemento "sedução". Para efeito dos preceitos combinados da alinea c) do artigo 1860 e do artigo 1864 do Codigo Civil (redacção anterior a do Decreto-Lei n. 496/77 de 25 de Novembro), a epoca da sedução não termina necessariamente com a primeira copula. Provado que a mãe da investigante so com o investigado manteve relações sexuais durante os primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento daquela, demonstrada esta a paternidade biologica do investigado em relação a investigante.