•
•
•
•
•
016231 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 016231
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar - secção b, Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a, Isenção fiscal, Rendimento, Englobamento, Imposto parcelar, Abatimento
Sumário
A Contribuição Industrial, a abater, nos termos do § 1, in fine, do art. 1 do Cod. Imp. Compl., com relação aos rendimentos não sujeitos a este mas àquela - §2 -, não abrange a referente aos mesmos rendimentos não sujeitos.