Acórdão STA (1993) — Imposto complementar

Acórdão

016231

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de outubro de 1993
Relator: Brandão de Pinho

Imposto complementar - secção bContribuição industrialContribuinte do grupo aIsenção fiscalRendimentoEnglobamentoImposto parcelarAbatimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CICOM63 ART91 PAR1 PAR2.
CCI63 ART89 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1991/04/10 IN AD N365 PAG664.
AC STA DE 1989/11/23 IN AD N341 PAG645.
AC STA DE 1990/04/26 IN BMJ N396 PAG415.
AC STA DE 1988/10/25 IN AD N331 PAG954.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1980 10ED PAG246 PAG438.

Sumário

A Contribuição Industrial, a abater, nos termos do § 1, in fine, do art. 1 do Cod. Imp. Compl., com relação aos rendimentos não sujeitos a este mas àquela - §2 -, não abrange a referente aos mesmos rendimentos não sujeitos.

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