98A804 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 98A804
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento urbano, Interpretação da vontade interpretação de documento, Interpretação do negócio jurídico, Declaratário, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034708
Nr Documento: SJ199810200008041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5dce0d047c0705b802568fc003b91a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A804.24
Sumário
A interpretação de um contrato consiste em determinar o conteúdo das declarações de vontade e, consequentemente, os efeitos que o negócio visa produzir, em conformidade com tais declarações. A nossa lei consagra a chamada "doutrina da impressão do destinatário", que se teve como a mais justa e razoável, por dar tutela plena à legítima confiança da pessoa em face de quem é emitida a declaração (artigo 236 CC); só em caso de dúvida é que deve prevalecer, nos contratos onerosos, o sentido que conduzir ao maior equilíbrio das prestações (artigo 237). Na interpretação dos contratos, feita nos termos do artigo 236, n. 1, do CC, deve atender-se a todas as circunstâncias do caso concreto, não sendo em regra suficientes os termos do negócio ou o texto do respectivo documento. Alegados factos com interesse para essa interpretação ou para o conhecimento de abuso do direito, que não foram atendidos na decisão da matéria de facto, deve proceder-se à ampliação desta (artigo 729, n. 3, do CPC).