0041656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0041656
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Respostas aos quesitos, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000203
Nr Documento: RP199207090041656
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG653.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e29f98ccd5836b88025680300004b49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041656.ED
Sumário
O acordão que fundamenta os quesitos provados por remissão generica para os depoimentos das testemunhas observa o disposto no artigo 653 n. 2, do Codigo de Processo Civil, quando a convicção se forma a partir da conjugação de todos os depoimentos ou se todos estes tiverem sido unanimes, o que tera de ser explicitado, como razão da convicção. A nulidade da decisão do colectivo a que alude o artigo 712 n. 2, do codigo de Processo Civil, respeita as respostas dadas aos quesitos e não a respectiva motivação. O dever de motivação imposto pelo artigo 653 n.2, do Codigo de Processo Civil, não se confunde com o dever de fundamentação da sentença final exigida pelo artigo 659, do mesmo Codigo. So no caso da resposta não fundamentada ser essencial para a decisão da causa, pode a Relação mandar que o Tribunal "a quo" a fundamente, nos termos do artigo 713 n. 3, do Codigo de Processo Civil.