0041656 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O acordão que fundamenta os quesitos provados por remissão generica para os depoimentos das testemunhas observa o disposto no artigo 653 n. 2, do Codigo de Processo Civil, quando a convicção se forma a partir da conjugação de todos os depoimentos ou se todos estes tiverem sido unanimes, o que tera de ser explicitado, como razão da convicção. II - A nulidade da decisão do colectivo a que alude o artigo 712 n. 2, do codigo de Processo Civil, respeita as respostas dadas aos quesitos e não a respectiva motivação. III - O dever de motivação imposto pelo artigo 653 n.2, do Codigo de Processo Civil, não se confunde com o dever de fundamentação da sentença final exigida pelo artigo 659, do mesmo Codigo. IV - So no caso da resposta não fundamentada ser essencial para a decisão da causa, pode a Relação mandar que o Tribunal "a quo" a fundamente, nos termos do artigo 713 n. 3, do Codigo de Processo Civil.

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