002278 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002278
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Não pagamento da retribuição, Culpa da entidade patronal, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000010
Nr Documento: SJ199001120022784
Referência Publicação: BMJ N393 ANO1990 PAG441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05d7f8bda9acfdba802568fc003926abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002278.23
Sumário
A rescisão unilateral pelo trabalhador, do seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 25, n. 1, alinea b) do Dec-Lei 372-A/75, depende da verificação dos seguintes requisitos: não pagamento do salario pontualmente e na forma devida e existencia de uma acção culposa da entidade patronal no não pagamento dos salarios. Provado que o empregador deixou de pagar as retribuições devidas aos trabalhadores, compete aquele fazer a prova de que, ao não pagar, agiu sem culpa. Esta-se aqui no campo do incumprimento das obrigações, no qual incumbe ao devedor provar que a falta desse cumprimento, ou o cumprimento defeituoso da obrigação, não procede de culpa sua, culpa que e apreciada nos termos do artigo 799 do Codigo Civil.