9150193 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9150193
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Acção de apreciação positiva, Procedimentos cautelares, Restituição provisoria de posse, Restituição de posse, Reivindicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002754
Nr Documento: RP199110229150193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dca153937db7d4a68025686b006629dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150193.1E
Sumário
A acção de reivindicação, e não somente a acção de restituição de posse, e meio adequado para fazer subsistir a restituição provisoria de posse. Na acção de reivindicação o pedido do A. e o da condenação do possuidor ou detentor da coisa a restitui-la. Se o A., porem, omite o pedido de restituição e se limita ao pedido aparente de declaração do seu direito de propriedade, a acção de simples apreciação, não tem vinculo de homogeneidade com o procedimento cautelar. Não dispensa o A. de formular o pedido de restituição a circunstancia de, pelo procedimento, ter sido restituido na posse, porque tal restituição tem caracter provisorio.