9150193 - Tribunal da Relação do Porto

I - A acção de reivindicação, e não somente a acção de restituição de posse, e meio adequado para fazer subsistir a restituição provisoria de posse. II - Na acção de reivindicação o pedido do A. e o da condenação do possuidor ou detentor da coisa a restitui-la. III - Se o A., porem, omite o pedido de restituição e se limita ao pedido aparente de declaração do seu direito de propriedade, a acção de simples apreciação, não tem vinculo de homogeneidade com o procedimento cautelar. IV - Não dispensa o A. de formular o pedido de restituição a circunstancia de, pelo procedimento, ter sido restituido na posse, porque tal restituição tem caracter provisorio.

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