000718 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000718
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Resolução do contrato, Questão nova, Recurso, Despedimento por motivos políticos, Despedimento por motivos ideológicos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015769
Nr Documento: SJ198307200007184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4dd0769daf3e8831802568fc003aa391CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000718.9D
Sumário
Afastamento por motivos políticos ou ideológicos só pode ser considerado aquele que toma como fundamento a personalidade, comportamento ou qualidade de agente com relevância no plano político ou ideológico. Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não visa decisões sobre matéria nova, não sendo lícito invocar as mesmas questões que não tenham sido objecto das decisões recorridas nem devendo conhecer-se neles de questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido.