64921 - Tribunal Central Administrativo Sul

1 - A exigibilidade da dívida exequenda é um requisito substancial da execução fiscal, sendo exigível a dívida que se mostre vencida e cujo pagamento possa ser pedido em juízo. 2 - A não notificação da liquidação da dívida exequenda torna a dívida não exigível. 3 - A inexigibilidade da dívida exequenda constitui fundamento de oposição previsto na alínea. h) do nº 1 do artigo 286º do CPT.