O descritor "Inexigibilidade da dívida exequenda" classifica 61 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 48 | 78.7% |
| TCAS | 10 | 16.4% |
| TCAN | 3 | 4.9% |
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