9220509 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9220509
Acórdão
Descritores: Especificação, Caso julgado formal, Questionário, Reclamação, Aditamento de quesitos, Recurso, Articulados, Impugnação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011035
Nr Documento: RP199310079220509
Indicações Eventuais: CITA RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOL3
PAG52 ANSELMO DE CASTRO IN DIR PROC CIV DECLARATÓRIO VOL3 PAG283.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ef02f572fcd16808025686b00669d94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220509.E6
Sumário
O despacho proferido sobre a especificação não reveste a natureza de caso julgado formal, atenta a possibilidade de alteração, em sede de recurso, da matéria de facto naquela inserida, estando sujeitos à livre emenda e reforma os vícios que a especificação apresente. Sem prejuízo da faculdade de, oficiosamente, ordenar a formulação de novos quesitos, quando tal se torne necessário para a boa decisão da causa, a Relação não pode pronunciar-se sobre o aditamento de factos ao questionário, se no momento temporal processualmente estabelecido não foi apresentada reclamação sobre a organização daquela peça processual. O articulado de uma das partes no sentido de pôr em dúvida que o conteúdo de documentos particulares juntos pela outra corresponda à verdade, sendo esses documentos alheios à sua autoria, equivale à impugnação do seu conteúdo.