Acórdão STA (1973) — Imposto sobre sucessões e doações

Acórdão

016955

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de novembro de 1973
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Imposto sobre sucessões e doaçõesLiquidaçãoValor matricial dos bens a data da transmissãoAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART30.
D 16731 DE 1929/04/13 ART108.
L 2079 DE 1955/12/11 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1956/11/22 IN DG IIS 1959/12/26.
AC STA DE 1964/01/15 IN COL AC VIII PAG1.
AC STA DE 1968/05/15 IN AP-DG 1970/06/29 PAG103.
AC STA DE 1970/10/14 IN AP-DG 1972/01/06 PAG17.
AC STA PROC16586 DE 1972/07/19.
AC STAP DE 1971/06/18 IN AD N118 PAG1494.

Doutrina

OLIVEIRA SALAZAR DA NÃO RETROACTIVIDADE DAS LEIS EM MATERIA TRIBUTARIA IN BFDC ANOIX PAG53.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG215.

Sumário

I- O imposto sobre as sucessões e doações deve liquidar-se pelo valor matricial corrigido que os bens tinham a data da sua transmissão.

II- Deste modo, o artigo 30 do actual Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não e aplicavel a uma transmissão de bens ocorrida antes de 1 de Janeiro de 1959.

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