01A4048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 01A4048
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Montante da indemnização, Equidade, Poderes do supremo tribunal de justiça, Acidente de viação, Acidente de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042356
Nr Documento: SJ200201150040486
Indicações Eventuais: M LEITÃO IN ROA III PAG831.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aee4c79d02f9f71a80256d910038bd7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01A4048.84
Sumário
A indemnização pelos danos não patrimoniais é fixada equitativamente, sendo a sede própria dos juízos equitativos inerentes, as Instâncias nas fronteiras do n. 3, do artigo 496, do C.C. Havendo concorrência de responsabilidade, no caso de acidente de trabalho concomitantemente acidente de viação, o lesado pode exigir a reparação dos respectivos danos seja à entidade patronal, seja ao responsável pela utilização do veículo. O que não pode é somar as duas indemnizações, pois então receberia indemnização que excede o dano sofrido, contra o disposto no artigo 562, do C.C. A responsabilidade da entidade patronal é subsidiária em relação à responsabilidade civil do terceiro, e não cumulativa, portanto, no âmbito da base XXXVII da Lei 2127, de 3 de Agosto.