029911 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029911
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Júri
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053157
Nr Documento: SAP19971112029911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f188a4fca3f82c81802568fc003a1d35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029911.8E
Sumário
O júri do concurso é constituído por despacho do dirigente máximo do serviço competente para a sua realização. Tal despacho, como acto administrativo externo que é, produz os seus efeitos na esfera jurídica dos interessados com a publicação no DR do Aviso de Abertura do Concurso em que consta a composição do júri. Tal composição poderá ser alterada, por motivos ponderosos devidamente fundamentados, até à data do início da aplicação dos métodos de selecção. A auto-exclusão do Presidente do júri operada por sua iniciativa e vontade não produz o efeito de alterar a composição do júri do concurso o qual mantendo a mesma identidade passará a funcionar com os vogais que a lei prevê para a substituição do Presidente e do Vogal efectivo.