065208 - Supremo Tribunal de Justiça

Se, na transacção feita numa acção de despejo fundada na realização de obras (Lei n. 2088, de 3 de Junho de 1957, e artigo 981 do Codigo de Processo Civil), o arrendatario concordou em reocupar no predio um local de area superior a 130m2, e veio a verificar-se que, no projecto apresentado, essa area era de 128,5m2, nem por isso tem o arrendatario o direito de ver anulada a transacção, com base no artigo 251 do Codigo Civil de 1966, demais provando-se que, em virtude de alteração ao projecto, aprovada posteriormente a proposição da acção de anulação, o local passou a ter a area de 133,10m2.