9650773 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9650773
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Indeferimento liminar, Objecto, Agravo, Conclusões, Recurso, Especificação da norma violada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019610
Nr Documento: RP199610289650773
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/559c3da0a99b4e268025686b0066dd21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650773.BE
Sumário
Tendo sido rejeitada liminarmente a providência cautelar, do respectivo despacho cabe recurso nos termos gerais da sua admissibilidade. Porém, o objecto de tal recurso há-de limitar-se ao despacho liminar de indeferimento, sendo irrelevante que o recorrente nas conclusões da sua alegação peça que a providência seja decretada. A Relação apenas se pode pronunciar sobre o acerto, ou não, da rejeição liminar, e não sendo essa questão levada às conclusões do agravo, o fundo da questão não será atendido na 2ª Instância. A exigência, nas alegações do recorrente, da especificação da norma jurídica violada, só se verifica nos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça.