0368/08 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O funcionário que apresente o documento comprovativo da doença fora do prazo de cinco dias fixado no n.º 3, do artigo 30, do DL n.º 100/99, e não apresente justificação para tal atraso, verá tais faltas injustificadas tem como consequência imediata, nos termos, do n.º 4, da mesma disposição legal. II - O facto, porém, de tais faltas, face à apresentação tardia em sem justificação dos atestados médicos comprovativos da doença do faltoso, deverem ser consideradas injustificadas, relevante embora para efeitos de perda de remuneração, antiguidade e desconto nas férias (cfr. artigos, 71, n.º2, 29 e 13 do DL n.º 100/99) não implica, só por si, que se mostrem preenchidos os pressupostos de aplicação da pena de demissão ao abrigo da al. h), do n.º2, do artigo 26, do ED, isto é que sejam consideradas “ sem justificação” para efeitos de aplicação da pena expulsiva, necessário se tornando que a conduta faltosa do arguido pela sua gravidade e pelas circunstâncias em que ocorreu mereça uma censura ética que conduza à impossibilidade de manter a relação funcional com o serviço.

Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo O Chefe de Estado Maior da Armada recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul que, julgando procedente o recurso contencioso interposto por A…, anulou o seu despacho de 18-06-2002 que aplicou ao aqui recorrido a pena de demissão. A entidade recorrente formula as seguintes conclusões: A falta de entrega do documento comprovativo de doença, no prazo de cinco dias úteis, se não for devidamente fundamentado, implica a injustificação das faltas dadas ao serviço, nos termos do artigo 30.° n°s. 3 e 4 do DL 100/99 de 31.03. Tendo o Recorrente procedido à entrega dos atestados médicos fora do prazo fixado, e não tendo apresentado qualquer justificação para essa entrega extemporânea, as faltas foram consideradas injustificadas. Ao contrário do entendimento plasmado no douto Acórdão recorrido, a Entidade Recorrida formulou um juízo sobre a injustificação culposa das faltas, ao concluir que o arguido não conseguiu na sua resposta fundamentar as suas ausências, porquanto não fez prova de qualquer motivo considerado atendível. As faltas ao serviço dadas pelo Recorrido, sem justificação, preenchem objectivamente a previsão do artigo 26.°, n.° 2, alínea h) do ED, que determina a demissão do funcionário que no mesmo ano civil der cinco faltas seguidas ou dez interpoladas, tendo ficado inviabilizada a manutenção da relação funcional por violação do dever de assiduidade. No caso concreto, a inviabilização da manutenção da relação funcional foi devidamente fundamentada pela Entidade Recorrida, ao ser considerado no relatório final do processo disciplinar que existe falta de assiduidade de forma reiterada e constante. Acrescendo àquele fundamento o facto de funcionário não produzir no seu local de trabalho nem demonstrar vontade de o fazer, com necessário prejuízo para o serviço. Ou seja, o douto aresto em crise, em face da prova produzida deveria ter concluído que a Entidade Recorrida demonstrou que da violação do dever de assiduidade perpetrado pelo Recorrente resultou inequivocamente a inviabilização da relação funcional. Pelo que, o acto recorrido encontra-se fundamentado, não existindo violação do artigo 26.° do ED, ao contrário do entendimento plasmado no douto aresto em crise que enferma de erro de julgamento, como se alcança dos argumentos aduzidos. O recorrido contra alegou, formulando as conclusões seguintes : l O Iter cognitivo desenvolvido no douto acórdão, ponderado e apreciando no quadro fáctico, circunstanciado nos autos finalizou a decisão em conformidade com a jurisprudência pacífica, em acórdãos e arestos já firmados na ordem jurídica. 2° A decisão consubstanciada no acórdão, fez correcta aplicação das normas legais, tidas como violadas pela entidade recorrente, não merecendo censura. A Exm.ª Magistrada do Ministério Público junto deste STA emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos: O Recorrente exercia funções no Arsenal do Alfeite há mais de 15 anos (à data da propositura do presente recurso), tendo nos últimos tempos a categoria de OQ4. Faltou ao serviço nos dias 2, 3, 4, 7, 16, 17, 18, 21, 22 e 23 de Janeiro de 2002 - fls. 2 do processo instrutor. No dia 9 de Janeiro de 2002 apresentou atestado médico a justificar a faltas dadas nos dias 2, 3 e 4 - fls. 4, 15 e 16 do processo instrutor. No dia 4 de Fevereiro de 2002 apresentou outro atestado médico a justificar as faltas dos dias 16,17,18,21,22 e 23 de Janeiro — fls. 3 verso, 15 e 16 do processo instrutor. A Entidade Recorrida instaurou ao Recorrente processo disciplinar, vindo neste processo a ser deduzida acusação por se considerarem injustificadas as faltas acima mencionadas, o que integraria a violação do dever de assiduidade, passível de punição com a pena de aposentação compulsiva ou demissão, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 26° , n.° 2, alinea h), 11° , n.° 1, alíneas e), f), 12° , n.°s 7 e 8, do Decreto-Lei n.° 24/84 , de 16 de Janeiro (documento 19 do processo instrutor que aqui se dá por reproduzido). O Recorrente apresentou a sua defesa nos seguintes termos (documento de fls. 24-27 do processo instrutor): “(...) 1º 2.° 3º 4º 5° 6° 7º 8.° 9º 10.º 11º 12° 13.° 14º 15.º 16.° 17.° 18.° 19.° Reconhece, com a maior humildade, que faltou ao serviço nos dias referidos na Acusação, o que, correspondendo objectivamente a uma situação de faltas injustificadas, à luz da normas que regem a matéria, radicou, no entanto, em razões subjectivas que, certamente, irão ser devidamente relevadas. Parece evidente que, tratando-se de um conjunto de faltas que podem originar grave consequências, não iria o Arguido colocar-se, conscientemente, numa situação de tamanha gravidade, se não estivesse afectado por um autêntico bloqueamento da sua capacidade de discernimento que originasse o referido comportamento. E foi de facto o que sucedeu. Efectivamente, o Arguido encontrava-se, na altura fortemente afectado pela sua situação de toxicodependente, estando a seguir um regime de tratamento de desintoxicação, no sentido de conseguir a completa recuperação que deseja alcançar situação que, aliás, é bem conhecida no Arsenal, designadamente dos Serviços de Saúde. Porém, relativamente às faltas em causa, todas, excepto a respeitante ao dia 7/1/02 foram justificadas através de atestado médico, ainda que este tenha sido entregue fora de prazo. Por isso, em relação a essas faltas, o que está em causa é uma infracção ao dever de informação, em tempo oportuno e não ao dever de assiduidade, dado que as ausências radicaram inequivocamente, numa situação de doença. Neste contexto e como é entendimento da jurisprudência, essas faltas, pela sua natureza de faltas por doença e pela simples infracção ao dever de informação, nunca podem ser considerada para efeitos de aplicação de uma pena expulsória. Daí que esteja em causa apenas uma falta, a do referido dia 7/1/02, que não foi objecto de qualquer justificação, o que resultou do estado em que o Arguido se encontrava e que o relatório junto (Doc. n.° 1), do médico psiquiatra Dr. Osvaldo Mendes, bem demonstra, nomeadamente a afirmar que os efeitos dos medicamentos tomados provocavam disfunções com sonolência muito acentuada, pelo que não deve ser responsabilizado pelos actos cometidos nessa altura. Perante tão graves circunstâncias, considera o Arguido que não deve ser penalizado, pelo que apela que este processo seja apreciado com a maior benevolência, dando-se-lhe oportunidade de demonstrar que é capaz de superar os graves problemas que o afectam e reintegrar-se plenamente no seu meio sócio-profissional. Por vicissitudes várias da sua vida, não conseguiu o Arguido resistir ao aliciamento das drogas, com toda a sequela de malefícios daí resultantes e que se reflectiram perniciosamente m sua vida profissional. Mas está absolutamente determinado a superar essa situação, com o apoio dos seus familiares, que sempre tem sentido e confiando também no apoio do Arsenal. Esse duro mas necessário caminho da recuperação que está a trilhar, com a consciência e a determinação de quem se quer assumir, plenamente, como cidadão e trabalhador. Para que tal seja um êxito, precisa de se sentir útil à sociedade e necessita do seu posto de trabalho, única fonte de rendimento para fazer face à respectiva subsistência e do seu agregado familiar. A este propósito, quer sublinhar que só tem conseguido subsistir por força do apoio material e moral que os seus pais lhe têm dedicadamente oferecido, apesar do desgosto que naturalmente lhes tem causado, pelo que jamais poderá esquecer o seu apoio, compreensão carinho. Mas é à custa do seu esforço que deseja encarar o futuro, tanto mais que tem uma filha menor de 5 anos, à qual deseja dar outro exemplo, contribuindo para a sua educação e formação apoiando-a com o todo o carinho que merece. Salienta que o seu vencimento é tanto mais importante quanto é certo que, actualmente tem elevados encargos, entre os quais salienta a pensão de alimentos da sua filha, da ordem de 125 (Esc. 25.000$00) e € 210 (Esc. 42.000$00) de amortização mensal do empréstimo para aquisição da sua casa. É, por isso, sob o objectivo da dignificação da sua vida que pretende conseguir a sua total recuperação, encontrando-se firmemente determinado à sua consecução. Salienta, também, que tem 34 anos de idade e cerca de 18 anos ao serviço do Arsenal que, antes de ser afectado pelos problemas de toxicodependência, sempre soube assumir um comportamento correcto, mostrando-se cumpridor dos seus deveres e profissionalmente competente como, está certo, os seus superiores hierárquicos reconhecem. Por isso, lamentando a situação e pedindo desculpa por não ter conseguido resistir reitera o apelo à maior benevolência possível e que lhe seja dada a oportunidade de demonstrar a suas qualidades. Por outro lado e atentas as circunstâncias atrás relatadas, solicita que não lhe seja aplicada qualquer sanção, tanto mais que o desconto das faltas no vencimento e instauração do presente processo já constituem, só por si, o efeito pedagógico que, em primeira linha, é o objectivo do procedimento disciplinar. É o que se requer a V. Ex.a e ao Ex.mo Senhor administrador, apelando aos mais elevados critérios de justiça que, no presente caso, espera que lhe seja conferida. (...)” 7. Juntou um atestado médico no qual se declara (documento 28 do processo instrutor): “ que A…, tem sido acompanhado em regime ambulatório na consulta de psiquiatria, c/ melhoria assinalável. De referir que durante o mês de Janeiro de 2002, passou por uma crise grave de contornos disfuncionais, com sonolência muito acentuada devido aos medicamentos, pelo que não deve ser responsabilizado pelos actos cometidos nessa altura .”. 8. Com a data de 13 de Maio de 2002 a Instrutora do Processo lavrou o seu RELATÓRIO FINAL do qual se extrai o seguinte (documento de fls. 30 a 33 do processo instrutor): “ (…) Em relação ao que foi alegado verifica-se que: A entrega dos atestados não ocorreu no prazo de cinco dias úteis, conforme previsto no artigo 30° do Decreto-Lei n° 100/99 , de 31 de Março. A entrega extemporânea não foi devidamente fundamentada (n° 4 do artigo 30° do diploma mencionado), pelo que se encontram injustificadas as feitas relativas aos dias 2, 3,4,16,17,18, 21,22 e 23 de Janeiro de 2002. Igualmente, a falta de 7 de Janeiro não se encontra justificada. Ora, a doença de que arguido alega padecer deve ser comprovada mediante apresentação de atestado médico ou declaração de doença passada por estabelecimento hospitalar, público ou privado, centro de saúde ou instituições destinadas é reabilitação de toxicodependência ou alcoolismo (artigo 30°, n° 1 do mesmo diploma). A alegação de que os medicamentos tomados provocam disfunções com sonolência acentuada, pelo que não deve ser responsabilizado pelos actos cometidos durante o mês de Janeiro (conforme declaração médica a fls. 28), não se coaduna com a actuação do arguido que comunicou doença ao Arsenal do Alfeite em tempo útil (ou seja, no primeiro dia da mesma). Aliás, o documentos comprovativos da doença podem ser entregues directamente nos serviços ou enviado via postal, o que significa que o arguido podia ter recorrido a interposta pessoa para efectuar entrega, nomeadamente aos pais que tanto apoio material e moral lhe têm dedicadamente oferecido. Atente-se que, nos anos de 2000 e 2001 e até hoje, esteve ao serviço apenas 58 dias conforme informação do comportamento disciplinar, profissional e social do arguido a fls. 18. E isto apesar do empenhamento do Arsenal do Alfeite em relevar a situação resultante do registo de assiduidades a fls. 10 , nomeadamente pela suspensão pelo período de dois anos da pena de inactividade aplicada em 20 de Julho de 1999. Assim, conclui-se que o arguido não conseguiu, na sua resposta, fundamentar a entrega tardia dos atestados médicos, não tendo feito prova de qualquer motivo atendível, nem justificou ausência do dia 7 de Janeiro de 2002, podendo então considerar-se como integralmente provado artigo único da acusação. Conclusões Encontra-se verificado em face do registo de faltas em uso do Arsenal do Alfeite que arguido não compareceu ao serviço nos dias 2,3,4, 7, 16, 17,18,21,22 e 23 de Janeiro de 2002 completando assim dez dias de faltas, das quais seis são seguidas. O arguido não fundamentou a entrega extemporânea dos atestados, nem justificou, pelos meios legalmente previstos, a ausência de 7 de Janeiro de 2002, tendo unicamente alegado na sua resposta que se encontrava sob os efeitos dos medicamentos. A doença deve ser comprovada nos termos previstos no artigo 30°, n.° 1 do Decreto-Lei n 100/99, de 31 de Março. O trabalhador impedido de comparecer ao serviço por motivo de doença deve indicar o local onde se encontra e apresentar documento comprovativo no prazo de cinco dias úteis contados nos termos do artigo 72° do Código do Procedimento Administrativo (artigo 30º, n° 3 do diploma que regula as férias, faltas e licenças). O não cumprimento do procedimento atrás descrito implica a injustificação das faltas. O arguido comunicou a doença nos dias 02 e 16 de Janeiro de 2002, porém apresentou tardiamente os atestados sem qualquer fundamentação, ( artigo 30° , n° 4 do Decreto-Lei n°100/99 ). Nos termos do n° 1 do artigo 71° do Decreto-Lei n° 24/84 , de 16 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, as faltas injustificadas dadas em cinco seguidas ou dez interpoladas, determinam o levantamento de auto por falta de assiduidade. O arguido violou, portanto, o dever de assiduidade previsto na alínea g) do n° 4 do artigo 3º e descrito no nº 11 do mesmo artigo, sendo punível nos termos das disposições conjugadas do artigos 26° n° 2 alínea h), 11, n° 1 alínea e) e f) e 12° n.°s 7 e 8. Não se conhecem quaisquer circunstâncias atenuantes, nem se verificam os pressupostos legais para uma eventual atenuação extraordinária da pena nos artigos 29° e 30° do Estatuto Disciplinar. Antes pelo contrário, ao arguido, em 20 de Julho de 1999, foi-lhe aplicada pena de inactividade pelo período de um ano, ficando suspensa por dois anos; ainda que nada se aponte ao seu comportamento social devido à sua assiduidade, os factores de quantidade de trabalho, interesse e iniciativa são inaceitáveis, conforme informação a fls. 18. Proposta Tendo ponderado, considerando que o arguido deu dez faltas (seis das quais seguidas) injustificadas, atendendo aos parâmetros definidos pelo artigo 28° do Estatuto Disciplinar, face à gravidade da infracção cometida, proponho que ao arguido A… seja aplicada a pena de demissão em cumprimento do estabelecido no artigo 26°, al. 2, alínea b). ( … )” Proposta esta que mereceu despachos favoráveis, do Administrador do Arsenal do Alfeite, de 14 de Maio de 2002, e do Vice-Almirante Superintendente do Serviços de Material, de 24 de Maio de 2002 (documentos de fls. 33 e 34 do processo instrutor). O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada lavrou, em 18 de Junho de 2002 o despacho ora impugnado (documento 2 do processo instrutor e documento 1 da petição de recurso): “ Em concordância com o despacho do Superintendente dos Serviços de Material, aplico ao Arguido A…, OQ4, n° 2616, a pena de demissão prevista na alínea f) do n° 1 do art° 11°, do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n° 24/84 , de 16 de Janeiro, por força das disposições conjugadas do n° 1 e alínea g) do n°4 do art°3° , da alínea h) do n°2 do art° 26° , do n°4 do art° 17° do mesmo Estatuto e do art. ° 1° do Decreto-Lei n°264/89 , de 18 de Agosto .” III. O despacho contenciosamente impugnado puniu o aqui recorrido com a pena de demissão, ao abrigo das disposições combinadas dos artigos 3º, n.ºs 1 e 4, al. g), 26º, n.º 2, al. h), e 71, n.º1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n.º 24/84 , de 16-01, por no mês de Janeiro de 2002 ter faltado injustificadamente ao serviço durante dez dias, seis dos quais seguidos. A entidade recorrente considerou tais faltas injustificadas nos termos do n.º 4, do artigo 30 , do DL n.º 100/99 , de 31-03, porque os atestados médicos que aquele apresentou como comprovativos de que esteve doente e impossibilitado de comparecer ao serviço foram entregues no respectivo serviço fora do prazo fixado no artigo 30, n.º 3, do mesmo diploma – mais de cinco dias úteis depois do inicio do impedimento (O artigo 30 , do DL n.º 100/99 , de 31-03, dispõe : 3 - O funcionário ou agente impedido de comparecer ao serviço por motivo de doença deve indicar o local onde se encontra e apresentar documento comprovativo no prazo de cinco dias úteis contados nos termos do artigo 72.° do Código do Procedimento Administrativo . 4 - A falta de entrega do documento comprovativo da doença nos termos do número anterior implica, se não for devidamente fundamentada, a injustificação das faltas dadas até à data da entrada do documento comprovativo nos serviços. ) - não tendo, na sua óptica, sido apresentada qualquer razão fundamentada para tal atraso. O acórdão recorrido concedeu provimento ao recurso contencioso, julgando procedentes os vícios de violação de lei, por erro nos pressupostos e de direito na aplicação das supracitadas disposições legais, considerando que não só foi apresentada uma justificação para o atraso na apresentação dos atestados médicos justificativos do impedimento da comparência ao serviço por parte do aqui recorrido – razão por que foi violado o artigo 30 , n.ºs 3 e 4, do DL n.º 100/99 – como pelo facto de não ser suficiente para aplicação da pena de demissão o facto de o funcionário ter faltado injustificadamente ao serviço mais de cinco dias seguidos ou dez interpolados, necessário se tornando invocar e provar que a conduta do mesmo “ inviabiliza a manutenção da relação funcional”, tanto mais que foram apresentados atestados médicos comprovativos de doença – razão porque foram violados os n.ºs 1 e 2, al. h), do ED aprovado pelo DL n.º 24/84 . A entidade recorrente discorda do decidido alegando, em síntese, que a entrega dos atestados médicos fora do prazo fixado no n.º 3, do artigo 30 , do DL n.º 100/99 , tem como consequência imediata, nos termos do n.º 4, da mesma disposição legal, a injustificação das faltas por doença até à entrada dos mesmos nos serviços, uma vez que não foi apresentada qualquer justificação para o atraso; em consequência, demonstrado que está que o recorrido excedeu o número de 5 faltas injustificadas ao serviço seguidas, verificados estão os pressupostos de aplicação da pena de demissão previstos nos n.ºs 1 e 2, al. h), do artigo 26, do ED, tanto mais que no relatório final se aduzem factos que fundamentam a inviabilização da relação funcional do recorrido, razão por que, em seu entender, o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento. Vejamos. Sobre a apresentação tardia dos atestados médicos e da consequência extraída pela entidade recorrida, ao abrigo do n.º 4, do artigo 30 , do DL n.º 100/99 , o acórdão recorrido considerou que tal atraso se encontra justificado pelo atestado médico recorrente ( cfr. ponto 7, da matéria de facto ), uma vez que “ desde logo , o Recorrente apresentou atestado médico em que se menciona que “durante o mês de Janeiro de 2002, passou por uma crise grave de contornos disfuncionais, com sonolência muito acentuada devido aos medicamentos, pelo que não deve ser responsabilizado pelos actos cometidos nessa altura ”, razão por que julgou violado o supra referido n.º 4, do artigo 30. Há que fazer aqui, porém, uma precisão factual que não foi considerada na decisão recorrida. É que enquanto os atestados médicos justificativos das faltas ao serviço foram apresentados nos dias 9 de Janeiro de 2002 e 4 de Fevereiro de 2002 – cfr. pontos 3 e 4, da matéria de facto - o atestado médico, referido no ponto 7 da matéria de facto, que, na perspectiva do acórdão recorrido, consubstancia a justificação para o atraso da apresentação daqueles apenas foi apresentado à entidade recorrida em 3 de Maio de 2002, aquando da apresentação da defesa, no decorrer do processo disciplinar que lhe foi instaurado – cfr. fls. 28 do processo instrutor . Não se pode, pois, como se faz na decisão recorrida, considerar que “ desde logo, o Recorrente apresentou” o atestado médico que fundamentaria o atraso na apresentação dos outros atestados justificativos das faltas; fê-lo cerca de três meses depois da apresentação do atestado justificativo do último período de faltas, pelo que, nesta parte, a entidade recorrida tem razão ao alegar que o recorrido procedeu à entrega dos atestados médicos fora do prazo fixado da lei, “não tendo apresentado qualquer justificação para essa entrega extemporânea”, razão por que considerou injustificadas tais faltas ao abrigo dos n.ºs 3 e 4, do artigo 30 , do DL n.º 100/99 , de 31-03. Procedem, deste modo, as conclusões 1 e 2, das alegações do recorrente. O facto, porém, de tais faltas deverem ser consideradas injustificadas, relevante embora para efeitos de perda de remuneração, antiguidade e desconto nas férias ( cfr. artigos, 71, n.º2, 29 e 13 do DL n.º 100/99 ) não implica, só por si, que se mostrem preenchidos os pressupostos de aplicação da pena de demissão ao abrigo da al. h), do n.º2, do artigo 26, do ED., isto é que sejam consideradas “ sem justificação” para efeitos de aplicação da pena de demissão ou aposentação compulsiva prevista no n.º 1 do citado artigo 26, tanto mais que no caso em apreço o funcionário em causa apresentou documentos médicos comprovativos de que, por doença, esteve impossibilitado de comparecer aos serviço em 9 dos dez dias que em Janeiro de 2002 faltou ao serviço – cfr. pontos 2 a 4, da matéria de facto . Na verdade constitui jurisprudência pacífica que, sendo pressuposto da aplicação da pena expulsiva nos termos do artigo 26, n.º 1, e 2, al. h), do ED, a “ inviabilização da relação funcional “, necessário se torna, para que a concreta conduta faltosa do funcionário seja susceptível de determinar tal efeito na relação jurídica de emprego (- Neste sentido, a título exemplificativo, ver acórdãos de 11/12/1996, Proc.º n.º 32384, de 10/07/1997 Proc.º n.º 32435, e de 22-01-2002, Proc.º n.º 32212, estes do Pleno, e os da Secção de 11/03/1997, Proc.º n.º41264; de 09/07/1998, Proc.º n.º40931); de 13/01/1999, Proc.º n.º 40060; de 24-03-2004, Proc.º n.º 757/03; e de 30-10-2007, Proc.º n.º 413/07. ),. É que, como se escreve no acórdão do Pleno de 10-07-1997, Proc.º n.º 32435, in Ap DR de 19-06-2000, 1805, “ a norma do citado art. 26°, n° 2, al. h), na perspectiva da situação que se oferecia ao órgão administrativo decidente regular, deverá interpretar-se em sintonia com outras disposições do ED, nomeadamente os arts. 71°, n° 2 e 72°, n°3 inseridos na secção relativa ao “processo por falta de assiduidade”. O primeiro destes preceitos prevê que, não obstante a não comparência ao serviço durante cinco dias seguidos ou dez interpolados sem justificação, o dirigente máximo do serviço possa considerar, “do ponto de vista disciplinar, justificada a ausência se o funcionário ou agente fizer prova de motivos atendíveis” e o segundo impõe a pena de demissão quando, face à prova produzida, se mostre que a falta de assiduidade “constitui infracção disciplinar”. A lei admite, pois, noutro lugar sistemático e relativamente à mesma situação de fundo, que o simples ilícito da não justificação das faltas não implique infracção disciplinar. O que se justifica por uma razão substantiva que facilmente se apreende. É que a mera omissão de justificação das faltas ao serviço pode traduzir-se num comportamento de diminuta relevância jurídico-disciplinar como sucede, por exemplo, na hipótese de o funcionário ter apresentado a justificação fora do prazo e só por esse motivo ela não ter produzido os seus efeitos. Deste modo, por uma razão de lógica interna não se compreenderia que o legislador no art. 26°, n° 2 tivesse usado um critério diferente equiparando situações dessa natureza às outras condutas aí descritas portadoras do um desvalor particularmente grave, por isso, indiciam objectivamente o referido prejuízo para a relação funcional, pressuposto de aplicação da pena mais grave do catálogo sancionatório. Em suma, ao sistema gizado pelo legislador do ED que, no plano da tipicidade, pauta a gravidade das penas pela intensidade do juízo de reprovação que objectivamente cabe a cada uma das condutas infraccionais (cfr. os arts. 11° e 22° e segs.), repugnaria ligar de forma automática a pena expulsiva da função pública a um comportamento a que, no plano ético-disciplinar, não coubesse censura de peso proporcional. “ Não basta assim a mera violação do dever de assiduidade tornando-se necessário a prova da culpa do agente, que “ resulta da censurabilidade ético-jurídica da conduta, decorrente das circunstância que rodeiam a ausência do serviço e levam a ter como injustificadas as faltas ” – acórdão de 22.1.02, Proc.º nº 32212, do Pleno -, isto é que a conduta faltosa do arguido pela sua gravidade e pelas circunstâncias em que ocorreu mereça uma censura ética que conduza à impossibilidade de manter a relação funcional com o serviço. O facto objectivo do arguido ter faltado e não ter, no prazo legal, apresentado justificação para as faltas dadas não é suficiente para a aplicação da pena expulsiva prevista no artigo 26, n.º 1 e 2, al. h), do ED. No caso em apreço, o artigo único da acusação, constante de fls. 21 do processo instrutor, tem o seguinte teor: “ Encontra-se verificado em face do registo de faltas em uso, que o arguido não compareceu ao serviço nos dias 2, 3, 4, 7, 16, 17, 18, 21, 22 e 23 de Janeiro de 2002. Tais ausências não se encontram justificadas . Este comportamento consubstancia infracção disciplinar por violação do dever de assiduidade previsto na alínea g) do n° 4 do artigo 3° e descrito no n° 11 do mesmo artigo, sendo punível nos termos das disposições conjugadas dos artigos 26°, n° 2, alínea h), 11°, n° 1, alíneas e) e f) e 12°, nos 7 e 8, com a pena de aposentação compulsiva e demissão. Não se conhecem quaisquer circunstâncias atenuantes que militem a favor do arguido. ” Como resulta da acusação e do relatório final elaborado pelo instrutor do processo disciplinar – ponto 8 da matéria de facto - o recorrido foi acusado e punido com a pena de demissão porque, sem justificação, “ não compareceu ao serviço nos dias 2, 3, 4, 7, 16, 17,18, 21, 22 e 23 de Janeiro de 2002 completando assim dez dias de faltas, das quais seis são seguidas ”. O despacho punitivo, apropriando-se dos fundamentos do relatório final, considerou injustificadas tais faltas, ao abrigo do artigo 30 , n.º 4, do DL n.º 100/99 , de 31-03, tão só porque os atestados médicos comprovativos de doença do recorrido naqueles períodos foram apresentados foram do prazo previsto no n.º 3, da mesma disposição legal, partido daí para concluir que mostravam os pressupostos da aplicação do n.º 1 e 2, al. h), do artigo 26, do ED, isto é da aplicação pena expulsiva, no caso a de demissão. Não foi feita, pois, qualquer juízo sobre se os factos imputados ao arguido – e foram só aqueles (10 faltas injustificadas ao abrigo do n.º4, do artigo 30 ) eram idóneos para inviabilizar a continuação de relação funcional em causa, designadamente não foi ponderada culpa tendo-se em atenção o conteúdo dos dois atestados subscrito por dois médicos datados, respectivamente, de 27-12-2001 e de 16-01-2002. Na verdade, embora tardiamente, o recorrido apresentou dois atestados médicos, cuja veracidade não é posta em causa, comprovativos que nos dias 2, 3, 4, e 16, 17,18, 21, 22 e 23 de Janeiro de 2002, estava doente e impossibilitado de comparecer ao serviço – cfr. pontos 3 e 4 da matéria de facto – pelo que, para efeitos da al. h), do n.º 2, do artigo 26, do ED, as faltas do recorrido ao serviço naqueles dias têm justificação, ficando, assim, afastado afasta o requisito da culpa relativamente à infracção disciplinar por falta de assiduidade - neste sentido, cfr . acórdãos de 9.6.88, Proc.º nº 25.009, in Ap. DR de 20-01-1994, 3095; de 24.6.93, Proc.º nº 29.153 ( - Escreve-se no sumário deste acórdão : I - Para que se verifique o pressuposto "sem justificação" das faltas ao serviço em cinco dias seguidos no mesmo ano civil, previsto na alínea h) do n. 2 do art. 26 do E. D. de 1984, é necessário que tais faltas traduzam violação culposa do dever de assiduidade previsto no n. 11 do art. 3 desse Estatuto Disciplinar. II - Estando comprovado no processo disciplinar, por meio de atestado médico, passado segundo as prescrições legais, que, no período a que correspondem as cinco faltas seguidas, o funcionário ou agente estava doente e impossibilitado de exercer as suas funções, tais faltas não traduzem violação culposa do dever de assiduidade, pelo que não se verifica o referido pressuposto legal de injustificação das faltas. III - A tal não obsta o facto de a apresentação desse atestado tem ocorrido para além do prazo legalmente estabelecido para o efeito. ); de 29.2.96 Proc.º nº 30.867, in AD n.º 413 Ano XXXV, 569; de 11.3.97, Proc.º nº 41.264; de 4.12.97, Proc.º nº 30.690; e de 24-03-2004, Proc.º n.º 757/3. Não se pode, pois, concluir que o arguido violou os seus deveres de assiduidade, e muito menos de forma tal modo grave que justificasse a impossibilidade de manutenção da relação funcional, uma vez que as faltas dadas têm como justificação a doença que o impossibilitou de comparecer ao serviço, tal como demonstram os atestados médicos que apresentou, razão porque o despacho recorrido incorreu em erro de direito ao aplicar ao recorrido a pena de demissão, violando, assim no artigo 26, n.º 1, e 2, al. h), do ED, aprovado pelo DL n.º 24/84 , de 16-01, o que consubstancia o vício de violação de lei, tal como se decidiu na decisão recorrida. Improcedem, assim, as conclusões 3 a 8, das alegações do recorrente. IV. Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que julgou procedente o vício de violação de lei por ofensa ao 26, n.º 1, e 2, al. h), do ED, aprovado pelo DL n.º 24/84 , de 16-01, anulando o acto contenciosamente impugnado. Sem custas. Lisboa, 11 de Setembro de 2008. - Freitas Carvalho (relator) – Adérito Santos – Santos Botelho (vencido, teria concedido provimento ao rec. jurisdicional, basicamente com base nas conclusões 3ª e 5ª a 7ª)