069104 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 069104
Acórdão
Descritores: Aval, Responsabilidade, Protesto, Letra de câmbio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021911
Nr Documento: SJ198103190691042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da20941b5615afc2802568fc003b1871CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069104.91
Sumário
O dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. Não há necessidade do protesto cambiário para o exercício do direito na acção directa proposta contra o avalista do aceitante da letra.