Letra de câmbio - Jurisprudência Portuguesa

1. Sendo uma das letras de câmbio dadas à execução no valor de 15 000,00 euros, não poderá determinar-se o prosseguimento da execução por um valor superior, com o fundamento de que esse valor,...

Sumário: 1. A letra emitida em branco constitui título executivo após o seu preenchimento completo, nos termos do artigo 1.º da LULL, ressalvados os casos em que opera a norma supletiva do artigo...

I. Tendo o embargado sido demandado na ação executiva na qualidade de sacado e aceitante das letras dadas à execução, mas tendo impugnado a genuinidade da assinatura aposta nos dois títulos, é...

(elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7 do CPC) Numa situação de representação conjunta da gerência plural, a sociedade não fica vinculada pelas assinaturas apostas em títulos de...

I – Quem assina a Letra no local do aceite, ainda que tal aposição da assinatura possa/deva ser interpretada, não se constitui aceitante se o mesmo não é sacado, ou seja, só o sacado pode ser...

I - De acordo com as regras conjugadas dos artigos 10º, 30º, 32º e 77º da LULL é admitida a subscrição de uma letra e a prestação de um aval em branco. II - O contrato/acordo de preenchimento é o...

1. A desconformidade do modelo de impresso desta livrança com o modelo criado pela Portaria n.º 28/2000 e com o artigo 65.º do Código do Imposto de Selo não afecta a sua validade como livrança e como...

I - Por força da prescrição da letra de câmbio verifica-se a extinção da obrigação cartular resultante do aval. II - O aval é uma garantia cambiária que não garante a relação subjacente, não podendo...

I - A validade das correcções efectuadas no âmbito de uma acção inspectiva é, em princípio apreciada à luz da fundamentação constante do relatório de inspecção tributária, nos termos do disposto nos...

Nos termos do artigo 53.º, n.º 1, do C. P. C., o exequente é parte legítima na execução se na letra de câmbio surge como tomador.