078538 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 078538
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Materia de direito, Materia de facto, Servidão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000911
Nr Documento: SJ199003200785381
Referência Publicação: BMJ N395 ANO1990 PAG584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0472ffcebe916cc6802568fc00393ae6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078538.C4
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, apenas conhece, em regra, materia de direito (artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil), não podendo o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais em causa ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de disposição expressa da lei que exija certa especie de prova, ou fixe a força probatoria de determinado meio de prova. Não merecem qualquer censura as decisões das instancias que se limitaram a constatar a existencia de uma servidão que se caracterizou como realidade juridica sendo despiciendas quaisquer outras considerações.