001762 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001762
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Promoção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00000605
Nr Documento: SJ198711270017624
Referência Publicação: BMJ N371 ANO1987 PAG344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/586eacd9d0ca51d4802568fc00393624CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001762.F6
Sumário
Como resulta do disposto no artigo 676 do Codigo de Processo Civil, recorre-se da decisão e não dos seus fundamentos. Pelo que para aferir da competencia de um tribunal para conhecer do recurso, não se deve atender ao fundamento do acto recorrido, mas deve-se antes, definir a natureza do acto impugnado. Tratando-se de recurso das decisões definitivas e executorias dos Chefes dos Estados-Maiores proferidas em materia disciplinar o seu conhecimento compete ao Supremo Tribunal Militar; tratando-se de recurso de decisões proferidas em materia de promoção o conhecimento pertence ao contencioso administrativo. A denuncia de contrato de um cabo de mar de 3 classe por se ter entendido que não reunia as tres primeiras condições referidas no n. 3 da Portaria 594/77, de 20 de Setembro (bom comportamento, boas qualidades morais, qualidades intelectuais e profissionais), não configura uma decisão sancionadora de uma conduta tida como contraria a disciplina militar, mas sim um acto administrativo de apreciação das condições gerais de promoção a impugnar no respectivo contencioso.