9930631 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9930631
Acórdão
Descritores: Exercício de direito, Acto judicial, Efeitos, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026546
Nr Documento: RP199907019930631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2552e6fa84ffe8528025686b0067335cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930631.4B
Sumário
Qualquer manifestação da intenção de exercer o direito, por notificação de acto idóneo para exprimir esse sentido, quando praticada por via judicial e seja qual for o processo em que ocorra ( nomeadamente penal ), produz efeito interruptivo da prescrição do direito. Assim, quando o Réu foi constituído arguido por crime de emissão de cheque sem provisão tomou conhecimento de que contra ele foi movido aquele procedimento criminal, qual o facto criminoso que lhe era imputado e a identidade do respectivo queixoso, por isso, e a partir desse momento, o arguido passou a saber que o titular do direito à indemnização pretendia, em princípio, exercê-lo contra si.