036811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 036811
Acórdão
Descritores: Ministério público, Contestação, Prorrogação de prazo, Estado, Responsabilidade por acto judicial, Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050169
Nr Documento: SA119981015036811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52d86782da71a76c80256999003c7c40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:036811.2F
Sumário
A norma do nº 3 do art. 486º do C.P.C., na versão anterior à revisão de 1995/96, não viola os princípios de igualdade e de igualdade de armas, nem viola o estatuído nos arts.13º e 20º, nº 1 da Constituição da República; E não conflitua com o art. 6° $ 1° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (C.E.D.H); O Estado Português incorre em responsabilidade civil extracontratual por danos patrimoniais e não patrimoniais, provenientes de defeituoso funcionamento do serviço de justiça, com violação ilícita e culposa do direito à decisão jurisdicional em , consagrado no art. 20º, nº 1 da CRP e no art. 6° $ 1° da C.E.D.H.. Para tal efeito, na apreciação do ( prazo razoável ), os elementos a considerar são designadamente os seguintes: complexidade da causa, comportamento dos demandantes, conduta dos orgãos, funcionários e agentes do serviço de justiça. Em tais casos, o objectivo da indemnização é a reconstituição da situação hipotética do lesado, ou seja, daquela em que ele estaria se não tivesse ocorrido o facto constitutivo da responsabilidade do Estado.