O descritor "Prorrogação de prazo" classifica 144 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 139 | 96.5% |
| TCAS | 4 | 2.8% |
| TRP | 1 | 0.7% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados