028285 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028285
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Dirigente adjunto, Direcção geral de viação, Legitimidade activa, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033908
Nr Documento: SA119920225028285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35f2aa877f18e2e9802568fc00395d77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028285.91
Sumário
O dirigente adjunto que no serviço de exames na Divisão de Condutores na Direcção de Viação Norte procede à marcação de exames, e de escalas de serviço, não desempenha funções de chefia nem de coordenação técnica, por não ser chefe e por tal actividade ser meramente administrativa. Assim, o recorrente não tinha que ser pontuado, em concurso de provimento, por tal item, já que "dirigente adjunto" é um mero "nomine" sem conteúdo funcional. Carece de legitimidade o recorrente para impugnar a cumulação de parâmetros, eventualmente não cumuláveis, relativamente a um candidato, graduado em primeiro lugar, se a sua posição continuar inalterável face à grelha classificativa e aquele, mesmo sem beneficiar de tal cumulação, permanecer no referido lugar O princípio de igualdade, previsto na alínea b), n. 1 do artigo 5, do DL 498/88, de 30 de Dezembro, visa garantir a todos os candidatos que a sua classificação seja feita através dos mesmos critérios e em igualdade de condições e de oportunidade. Daí que não viola tal princípio a circunstância dos candidatos não terem todos a mesma oportunidade na aquisição de conhecimentos atinentes à experiência e aptidão profissionais.