026055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 026055
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio, Licenciado em direito, Caso julgado formal, Advogado em causa própria
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00038067
Nr Documento: SAP19931026026055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7029b9b486f184fa802568fc0038dfaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:026055.AE
Sumário
Sustentando o recorrente que, como licenciado em Direito, embora com a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa, pode advogar em causa própria, e havendo no processo, despacho em sentido contrário, com caso julgado formal, não pode esse recorrente, em processo que exige constituição de advogado, requerer pessoalmente, apoio judiciário, só quanto a custas e preparos. Tal pedido, dado aquele caso julgado, só poderia ser feito por advogado constituído. Não há, aí denegação de justiça por insuficiência de meios económicos, visto que o recorrente pode formular pedido de patrocínio judiciário, tal como (e com idênticos fundamentos) formulou o dispensa de pagamento de preparos e custas.