Na Acção Administrativa Especial em que se impugnam actos administrativos em matéria tributária que não comporte a apreciação da legalidade do acto de liquidação o Ministério das Finanças pode ser...

I - De acordo com o preceituado nos n.ºs 1 e 2 do art.º 11 do CPTA, epigrafado de "Patrocínio judiciário e representação em juízo": "1. Nos processos da competência dos tribunais administrativos é...

1. A obrigatoriedade de constituição de advogado, nos termos do art.º11.º, n.º1 do CPTA, é o corolário do princípio da igualdade das partes, consagrado no art.º6.º do mesmo diploma legal, e deriva da...

I - Tendo a Autoridade Recorrida designado um jurista nos termos do nº 1, do artº 26º da LPTA é a este que se tem de notificar o Acórdão que decidiu o recurso contencioso. II - O princípio da...

I - No processo judicial tributário, em que se inclui a impugnação judicial dos actos tributários, regulado nos arts. 120° e ss deste diploma, a legitimidade de intervenção no processo cabe, entre...

I - Característica essencial do contrato de prestação de serviços, que o distingue do contrato de trabalho, é a autonomia do prestador que apenas está obrigado a certo resultado do seu trabalho -...

I - Sustentando o recorrente que, como licenciado em Direito, embora com a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa, pode advogar em causa própria, e havendo no processo, despacho em sentido...

Não merece censura a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo que julgou improcedente o recurso interposto por um reverificador do quadro tecnico aduaneiro do ex-Estado de Moçambique,...

I - Não se justifica uma interpretação restritiva do n. 2 do art. 53 do Decreto-Lei n. 125/77, de 24 de Setembro, no sentido de excluir da possibilidade de colocação no quadro do Serviço Jurídico -...

Os licenciados em Direito diplomados com o curso complementar de Ciencias Politico-Economicas com a classificação minima de 14 valores estão dispensados do concurso de habilitação para provimento em...