001528 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001528
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Nulidade do despedimento, Processo disciplinar, Nota de culpa, Factos concretos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011590
Nr Documento: SJ198702060015284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8b30e681eecc6b1802568fc003a0febCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001528.E0
Sumário
Nos termos do artigo 11 n. 1 do decreto-lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, a descrição dos factos na nota de culpa ha-de ser feita com o relato circunstanciado dos elementos concretos integradores da infracção e das condições de tempo, modo e lugar em que ocorreram. A acusação que não obedeça a tais requisitos e contenha imputações vagas e genericas ou meros juizos de valor sobre factos não discriminados não pode servir de base a uma decisão punitiva valida, pelo que torna ilegal o processo disciplinar e nula a decisão. Dos factos que tenham sido provados na acção so podem ser tidos em conta os que constem da nota deduzida no respectivo processo disciplinar, pois so em relação a esses houve audiencia previa do arguido.