048263 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Com o art.º 165.ºdo RGEU e como decorre da sua conjugação com os demais preceitos do mesmo corpo normativo (cf. v.g. arts. 2.º, § 1.º, 167° e 168°), o que se pretende é a salvaguarda do interesse público, nomeadamente o de que as obras de construção civil respeitem a afectação que lhes é legalmente destinada, pelo que, ao decretar o "despejo" ali previsto, a Administração intervém com a primacial finalidade de prossecução do interesse público, que lhe está legalmente confiado, de reprimir a violação da legalidade urbanística consubstanciada na execução de obras ou na utilização de edificações ou de partes destas sem licença ou em desconformidade com esta.

II- Não se comprando a titularidade da licença de utilização cuja falta fundamentou o despejo ordenado, mas antes a de uma outra, é completamente irrelevante, para aquilatar da (i)legalidade de tal acto (à luz dos pressupostos enunciados no art.º 165.º do RGEU), o eventual convencimento do interessado, mesmo que por defeituosa actuação dos serviços, de que o imóvel já estava licenciado para o exercício dessa outra actividade, sem prejuízo da sua eventual relevância noutro plano.

2.ª Subsecção

I. RELATÓRIO

A. .., com os sinais dos autos, interpôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC) recurso contencioso de anulação, visando impugnar o despacho do Vereador da Câmara Municipal de Loures, Dantas Ferreira - E.R. -, proferido em 8-06-2000, ao abrigo de competência delegada, que o intimou a proceder, em 45 dias, ao despejo do imóvel sito no Carrascal por estar a ser usado para cromagem de metais sem a competente licença camarária, imputando-lhe vícios de violação de lei.

O M.º juiz a quo, através da sentença de fls. 47 a 50 negou provimento ao recurso.

É de tal decisão que vem interposto o presente recurso pelo recorrente contencioso.

As alegações formuladas, foram rematadas pelas concernentes CONCLUSÕES que, na sua parte útil, se podem resumir à seguinte proposição:

A decisão de indeferir o pedido de licença com vista à emissão de licença de utilização para cromagem de metais, mostra-se “mal fundamentada, e é por isso ilegal”, visto que os serviços, face ao pedido formulado com vista à emissão de tal licença, informaram o ora recorrente de que: «julga-se não haver lugar à emissão de nova, pelo que se propõe o indeferimento do solicitado», dado que se verifica «que foi emitida a licença de ocupação n° 348 em 16-06-98 ao abrigo do DL 321-B/90 de 15-10».

Daí que considere “que forma violados os artigos 266.º e 268.º da CRP e os artigos 3.º, 124.º e 125.º do CPA”.

O Exm.º Procurador-Geral Adjunto neste STA, emitiu a fls. 84-85 dos autos parecer no sentido da improcedência do recurso, aduzindo para o efeito o seguinte:

“A sentença impugnada negou provimento ao recurso contencioso interposto de despacho de Vereador da Câmara Municipal de Loures, datado de 8-6-2.000, nos termos do qual o ora recorrente foi intimado a proceder, em 45 dias, ao despejo de um imóvel por estar a ser usado para cromagem de metais sem a competente licença camarária.

Para tanto, julgou-se inverificados os vícios de violação por erro nos pressupostos de facto e de direito por violação do disposto nos artigos n.ºs 165.0 do RGEU, 7.º, n.º 2 do CPA e 266.º da CRP.

Não cremos que o decidido mereça qualquer censura.

Com efeito, apresenta-se como inquestionável que o recorrente não detinha para o espaço a despejar a necessária licença para o exercício da actividade industrial de cromagem de metais, apenas possuindo licença para arrendamento comercial.

Aliás, para essa actividade industrial o recorrente oportunamente solicitara à C.M. de Loures a emissão da competente licença, o que veio a ser objecto de indeferimento expresso por despacho notificado a 18-2-2.000, que se consolidou na ordem jurídica na ausência de impugnação contenciosa.

Sem directamente questionar a necessidade de possuir licença camarária para o exercício daquela actividade industrial, alega o recorrente que o teor do despacho que a indeferiu o teria induzido em erro por ter sido deficientemente fundamentado.

Essa alegação irreleva para efeito de invalidar o despacho recorrido, já que se reporta a vício que lhe é estranho e de que enfermaria um anterior acto já consolidado na ordem jurídica, não podendo legitimar o exercício de uma actividade industrial carecida de licença própria e distinta da licença comercial de que o recorrente era detentor para o mesmo local.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO.

1. De Facto:

A sentença recorrida deu como assente os seguintes factos:

a) - Em 27/11/97, foi solicitada à Câmara Municipal de Loures a vistoria e licença de ocupação para efeitos de arrendamento comercial do armazém sito no Carrascal, freguesia de Lousa, sendo a vistoria realizada em 21-08-98 e a licença emitida ao abrigo do DL 321-8, de 15-10, em 16-06-98, com o n° 348;

b) - Nessas instalações está a funcionar uma empresa de cromagem de metais;

c) - Em 10-12-99, o Recorrente solicitou a emissão de licença de utilização destinada à cromagem de metais;

d) - Sobre este pedido recaiu a seguinte informação de serviço:

«...verificando-se que foi emitida a licença de ocupação n° 348 em 16-06-98 ao abrigo do DL 321-8/90 de 15-10, julga-se não haver lugar à emissão de nova licença, pelo que se propõe o indeferimento do solicitado»;

e) - Sobre esta informação foi proferido pelo Vereador da Administração Urbanística, Dantas Ferreira, no uso de poderes subdelegados pelo Presidente da Câmara, o despacho: « Concordo com a proposta dos serviços (...) Transmita-se de acordo com a informação de fls 53»;

f) - O Recorrente foi notificado deste despacho e informação por ofício de 17 -02-2000;

g) - Por ofício de 25-07-2000, foi comunicado ao Recorrente o seguinte:

«Utilização indevida de empresa de cromagem

Carrascal- Freguesia de Lousa

Serve o presente para intimar V. Exª, em cumprimento do despacho do Vereador ..., de 8-06-2000 proferido ao abrigo do art. 165° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (...) a proceder, ao despejo da instalação acima indicada que está a utilizar, sem a competente licença municipal, no prazo de 45 dias da data de recepção do presente ofício.

(...)

Informa-se, ainda, que em resposta à carta de V. Exa de Dezembro do ano transacto, que o PDM -Plano Director Municipal, classifica o terreno como espaços não urbanizáveis de protecção e enquadramento, sendo que nessas áreas é proibida a implantação de novas construções e são proibidas ainda outras acções que diminuam ou destruam as funções de protecção e valorização ambiental.

A este assunto refere-se o nosso ofício n° 2899, de 19 de Janeiro de 1998, que se junta por fotocópia, bem como o do parecer dos serviços que também se anexa.

2. De DIREITO:

No recurso contencioso o que estava em causa era a impugnação do despacho da E.R. que intimou o recorrente para proceder, no prazo de 45 dias, ao despejo de certo imóvel que estava a ser utilizado na cromagem de metais sem a competente licença municipal, imputando-he vícios, de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e por erro de direito consubstanciado na violação dos arts 165° do RGEU, 7°, n° 2 do CPA e 266° da CRP, dado tal despacho ter sido proferido no pressuposto de que o Recorrente não possuía licença de utilização quando efectivamente dispõe da licença n° 348 emitida em 16-06-98 ao abrigo do DL 321-B/90, de 15-10.

Na sentença recorrida entendeu-se que não assistia razão ao recorrente, visto que, em resumo e para o que interessa, o recorrente pediu e obteve a licença n° 348 para arrendamento comercial que não abrange utilização para qualquer actividade industrial, nomeadamente, de cromagem de metais que está a ser exercida no imóvel, sendo irrelevante que tivesse ficado convencido de que o seu pedido de 10-12- 99 de licença de utilização para "cromagem de metais" fora indeferido por o imóvel já estar licenciado para essa actividade pela licença n° 348.

Prescreve o art. 165° do RGEU que "As câmaras municipais poderão ordenar, independentemente da aplicação das penalidades referidas nos artigos anteriores, a demolição ou o embargo administrativo das obras executadas em desconformidade com o disposto nos artigos 1° a 7°, bem como o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou parte das edificações utilizadas sem as respectivas licenças ou em desconformidade com elas." Nos arts. 1.º a 7.º do RGEU regula-se o licenciamento das obras de construção civil ali enunciadas.

Com aquele art.º 165.º e como decorre da sua conjugação com os demais preceitos do RGEU (cf. v.g. arts. 2.º, § 1.º, 167° e 168°), o que se pretende é a salvaguarda do interesse público, nomeadamente o de que as obras de construção civil respeitem a afectação que lhes é legalmente destinada.

Como a jurisprudência deste STA tem expendido, ao decretar o "despejo" em causa, a Administração intervém com a primacial finalidade de prossecução do interesse público, que lhe está legalmente confiado, de reprimir a violação da legalidade urbanística consubstanciada na execução de obras ou na utilização de edificações ou de partes destas sem licença ou em desconformidade com esta (cf. v.g. acórdãos de 28/OUT/98 - rec. 37158 - e de 27/03/2001 – rec. 46768). Acresce, ainda segundo a doutrina ali expendida e que se reitera, o "despejo sumário" em causa não tem outro sentido que não o de desocupação de pessoas e coisas de local utilizado sem ou em desconformidade com a licença de utilização e que, muitas vezes, surge como medida prévia indispensável à demolição de construções executadas que constituam perigo para a saúde e segurança das pessoas.

Em suma, para a solução a dar ao presente recurso, não interessa a completa indagação quanto à natureza do poder conferido às câmaras pela citada norma, importando apenas registar que, no caso, pela mesma norma do RGEU é concedido às câmaras um poder vinculado à prossecução do enunciado fim de interesse público.

Tendo em vista o exposto, na situação sub judice, o que importava fundamentalmente era curar saber se a actuação da E.R., ao ordenar ao recorrente o despejo ao abrigo do citado art.º 165.º do RGEU, se moveu dentro dos parâmetros ali definidos, concretamente se a utilização do imóvel em causa como empresa de cromagem se processava com (ou sem) a competente licença municipal para o exercício da aludida actividade.

Ora, a titularidade da referida licença não se comprovou, mas antes a de uma outra, para efeitos de arrendamento comercial, o que foi invocado no acto impugnado.

À luz do exposto é completamente irrelevante para aquilatar da (i)legalidade de tal acto, no aludido plano, o eventual convencimento do interessado, mesmo que por defeituosa actuação dos serviços, de que o imóvel já estava licenciado para essa actividade pela referida licença n° 348.

Tal actuação dos serviços (consubstanciadora de possível violação do art. 7°, n° 2 do CPA, como era assacado ao acto impugnado), a ter existido, poderia eventualmente relevar noutro plano que não o da (i)legalidade do acto impugnado, concretamente para aquilatar da verificação do aludido pressuposto enunciado no citado art.º 165.º do REGEU, e invocado pela E.R. como fundamento para decretar o despejo.

Assim sendo, e também porque não foi substanciada a violação de qualquer outro princípio normativo, de mais não importava indagar, pelo que o decidido não merece reparo.

III. DECISÃO:

Nos termos e como os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional.

Custas pela recorrente,

Taxa de justiça – duzentos (200) euros

Procuradoria – cem (100) euros.

Lx, aos 7 de Maio de 2002.

João Belchior – Relator – António Madureira – Marques Borges.